HC 963881 - DECISAO

HC 963881 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ se volta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária para processamento é do STJ apenas quanto a seus próprios julgados; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício e acolhimento do pedido, além de que a pretensão demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PALOMA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 526998-72.2023.8.26.0050); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Roubo, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Desclassificação +3 more

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Parties

PALOMA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 526998-72.2023.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar decisões de outros tribunais
  3. 3 necessidade de evitar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ se volta contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência originária para processamento é do STJ apenas quanto a seus próprios julgados; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício e acolhimento do pedido, além de que a pretensão demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.