HC 962422 - DECISAO

HC 962422 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem; compete ao STJ processar revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e' da CF, e o writ só seria admitido excepcionalmente em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: LEONARDO CARVALHO DA CRUZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria, Lealdade Processual, Segurança Jurídica, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade +4 more

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Parties

LEONARDO CARVALHO DA CRUZ RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Por Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão de nulidades e segurança jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, usurpando a competência do Tribunal de origem; compete ao STJ processar revisões criminais de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e' da CF, e o writ só seria admitido excepcionalmente em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se