HC 936869 - DECISAO

HC 936869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ conforme art. 105, I, "e" da Constituição e entendimento consolidado da Corte; assim, inexiste competência para processar o pedido e não se aprecia a alegação de prova obtida por invasão de domicílio neste writ.

Parties
Paciente: FÁBIO AUGUSTO TEIXEIRA FURTADO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte Transitado Em Julgado; Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ Para Revisão De Condenação Definitiva Sem Inauguração De Competência, Prova Supostamente Obtida Por Invasão De Domicílio
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Competência Constitucional Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Para Revisão De Condenação Definitiva Sem Inauguração De Competência Prova Supostamente Obtida Por Invasão De Domicílio

Case Brief

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Parties

FÁBIO AUGUSTO TEIXEIRA FURTADO SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Norte Transitado Em Julgado; Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus interposto contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o writ configura substitutivo de revisão criminal e, portanto, se é incompetência do STJ processá-lo
  3. 3 Alegação de nulidade da condenação por prova obtida mediante invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e configurou-se como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não há inauguração da competência do STJ conforme art. 105, I, "e" da Constituição e entendimento consolidado da Corte; assim, inexiste competência para processar o pedido e não se aprecia a alegação de prova obtida por invasão de domicílio neste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.