HC 918808 - DECISAO

HC 918808 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para proceder à revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, e da jurisprudência que veda o uso do mandamus após o trânsito em julgado; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ARTUR BOY; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Porte De Arma (lei 10.826/2003), Súmula 70 Tj/rj, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade Por Violação De Domicílio Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

ARTUR BOY

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Já Transitado Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade por violação de domicílio
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas nos termos do art. 386, VII, CPP
  3. 3 afastamento da Súmula 70 do TJ/RJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão da instância de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para proceder à revisão, nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição, e da jurisprudência que veda o uso do mandamus após o trânsito em julgado; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • Publique-se