HC 926777 - DECISAO

HC 926777 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria na qual esta Corte é incompetente; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas e não se demonstrou ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: BRULAINE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas, Crime Relacionado À Lei N. 11.343/2006, Nulidade De Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame De Fatos E Provas Crime Relacionado À Lei N. 11.343/2006 Nulidade De Processo

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Parties

BRULAINE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante pela recusa ao reconhecimento de ausência de provas de autoria e materialidade
  2. 2 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Pedido subsidiário de nulidade do processo n. 0439713-50.2016.8.19.0001/TJ-RJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada transitou em julgado, de modo que o writ seria sucedâneo de revisão criminal, matéria na qual esta Corte é incompetente; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de fatos e provas e não se demonstrou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.