HC 977795 - DECISAO

HC 977795 - DECISAO

Como a ação penal transitou em julgado em 18/12/2019, o habeas corpus não pode ser conhecido se utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ sobre a matéria; por isso, o pedido foi liminarmente indeferido, com apoio em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: RICARDO FAGUNDES DE ARCENIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500189-96.2018.8.26.0607)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (ação Penal Transitada Em Julgado Em 18/12/2019); Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Por Busca Pessoal, Competência Do STJ, Racionalização Do Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova Por Busca Pessoal Competência Do STJ Racionalização Do Uso Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO FAGUNDES DE ARCENIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500189-96.2018.8.26.0607)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (ação Penal Transitada Em Julgado Em 18/12/2019); Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade de provas decorrente de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Como a ação penal transitou em julgado em 18/12/2019, o habeas corpus não pode ser conhecido se utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ sobre a matéria; por isso, o pedido foi liminarmente indeferido, com apoio em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.