HC 977774 - DECISAO

HC 977774 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da condenação (impetração em 30/1/2025; trânsito em julgado em 1/3/2019), sendo, portanto, substitutivo de revisão criminal; diante da limitação constitucional (art. 105, I, "e") de que o STJ somente processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados e inexistindo julgamento deste Tribunal sobre a matéria, é reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido, sendo indeferida a liminar.

Parties
Paciente: EDIVARDES BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Constitucional (art. 105, I, "e"), Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal, Redução De Pena (pedido Da Defesa)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Competência Constitucional (art. 105, I, "e") Impossibilidade De Uso Do Habeas Corpus Como Substituto Da Revisão Criminal +1 more

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Parties

EDIVARDES BRITO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Reconhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar revisão criminal quando não houver julgamento anterior deste Tribunal sobre a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado após o trânsito em julgado da condenação (impetração em 30/1/2025; trânsito em julgado em 1/3/2019), sendo, portanto, substitutivo de revisão criminal; diante da limitação constitucional (art. 105, I, "e") de que o STJ somente processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados e inexistindo julgamento deste Tribunal sobre a matéria, é reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do pedido, sendo indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; reconhecida a incompetência do STJ para processar o pedido substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.