HC 971607 - DECISAO

HC 971607 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal estadual já transitado em julgado, incumbindo à defesa ajuizar revisão criminal na instância competente; não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: SIDCLEI ROSA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida); Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal +4 more

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Parties

SIDCLEI ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetração Com Pedido Liminar (liminar Indeferida); Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de decisões de outros Tribunais
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 preclusão temporal na arguição de nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de Tribunal estadual já transitado em julgado, incumbindo à defesa ajuizar revisão criminal na instância competente; não se vislumbrou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se