HC 928412 - DECISAO

HC 928412 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento anterior do STJ que inaugurasse sua competência para revisão criminal, de modo que o writ estaria sendo utilizado como substituto de revisão criminal, o que é incompatível com o sistema de competências constitucionais do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 uso do writ como substituto de revisão criminal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado da condenação e não há julgamento anterior do STJ que inaugurasse sua competência para revisão criminal, de modo que o writ estaria sendo utilizado como substituto de revisão criminal, o que é incompatível com o sistema de competências constitucionais do STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.