HC 978898 - DECISAO

HC 978898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à revisão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que transitou em julgado; admitir o writ nessa situação equivaleria a substituir a via processual própria e a subverter a competência constitucional do STJ, limitada, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, às revisões de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: ELDER DAUDE DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

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Parties

ELDER DAUDE DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Limites da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, à revisão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que transitou em julgado; admitir o writ nessa situação equivaleria a substituir a via processual própria e a subverter a competência constitucional do STJ, limitada, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, às revisões de seus próprios julgados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.