HC 860425 - DECISAO

HC 860425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo via adequada para substituir revisão criminal, e porque a alegação de cerceamento de defesa não foi previamente debatida nem reconhecida pela instância de origem, estando a matéria preclusa e sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: LILIANI APARECIDA BELODI CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Revisão Criminal +2 more

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Parties

LILIANI APARECIDA BELODI CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência ou não de cerceamento de defesa por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 preclusão da matéria por não ter sido arguida na instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, não sendo via adequada para substituir revisão criminal, e porque a alegação de cerceamento de defesa não foi previamente debatida nem reconhecida pela instância de origem, estando a matéria preclusa e sem demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.