HC 978979 - DECISAO

HC 978979 - DECISAO

Por se tratar de impetração interposta após o trânsito em julgado de acórdão proferido por instância estadual, e diante da limitação constitucional da competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal e implicar supressão de instância.

Parties
Paciente: VAGNER DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Art. 105, I, E, CF
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Art. 105, I, E, CF

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Parties

VAGNER DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de decisões de instâncias estaduais
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração interposta após o trânsito em julgado de acórdão proferido por instância estadual, e diante da limitação constitucional da competência do STJ para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus não pode ser conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal e implicar supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.