HC 979457 - DECISAO

HC 979457 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por ser impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal; não há ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício e o juízo ordinário motivou a redução da pena em 1/6 com base na quantidade de droga apreendida, com pena-base no mínimo legal, afastando bis in idem; assim, deve ser indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: ALAN GABRIEL BARROS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5016189-21.2021.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ/habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus, Ilegalidade Manifesta/flagante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Do Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALAN GABRIEL BARROS DE OLIVEIRA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5016189-21.2021.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 pretensão de aplicação da fração máxima de 2/3 na causa especial de diminuição do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por ser impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal; não há ilegalidade manifesta que autorize habeas corpus de ofício e o juízo ordinário motivou a redução da pena em 1/6 com base na quantidade de droga apreendida, com pena-base no mínimo legal, afastando bis in idem; assim, deve ser indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ/habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.