HC 942574 - DECISAO

HC 942574 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ para processar revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ROBERTO SILVA DE BARROS; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Transnacionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SILVA DE BARROS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Valoração da alegação de ausência de transnacionalidade do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ para processar revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.