CC 210372 - DECISAO

CC 210372 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque a execução penal perdeu o objeto em função da anulação da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que reabriu o prazo recursal, determinou o recolhimento da guia de execução definitiva e a expedição de alvará de soltura, tornando sem interesse a persecução do incidente de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Juiz de Fora/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) da comarca de Catalão/GO; Reeducando/paciente: Ygor Alves Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Remessa De Autos, Competência Para Execução Da Pena
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Alvará De Soltura Remessa De Autos Competência Para Execução Da Pena

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Juiz de Fora/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) da comarca de Catalão/GO

Suscitado

Ygor Alves Rodrigues

Reeducando/paciente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal entre juízos de tribunais estaduais diversos
  2. 2 prejudicialidade do conflito em razão da anulação da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 efeitos da decisão de habeas corpus sobre a continuidade da execução penal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque a execução penal perdeu o objeto em função da anulação da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que reabriu o prazo recursal, determinou o recolhimento da guia de execução definitiva e a expedição de alvará de soltura, tornando sem interesse a persecução do incidente de competência.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.