HC 966955 - DECISAO

HC 966955 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a revisar decisão já definitiva, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS NARDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova Por Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

CAIO VINICIUS NARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após condenação com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade das provas obtidas por suposta invasão ilegal de domicílio
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado e o habeas corpus não se presta a revisar decisão já definitiva, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, e seu exame pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.