HC 981137 - DECISAO

HC 981137 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não deve conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, não se verificando, ademais, ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); fundamento do indeferimento: RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Parties
Paciente: YAGO GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Consumo Pessoal Competência Do STJ +1 more

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Parties

YAGO GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado e o STJ não deve conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte, não se verificando, ademais, ilegalidade flagrante a autorizar concessão de ofício (§ 2º do art. 654 do CPP); fundamento do indeferimento: RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.