HC 966770 - DECISAO

HC 966770 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PERES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500841-87.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Desclassificação, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500841-87.2023.8.26.0559)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e manejado como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que não se inaugurou a competência do STJ para revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus