HC 886546 - DECISAO

HC 886546 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque se presta a desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ para exame da matéria, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e precedentes desta Corte; não se verifica constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição do habeas corpus.

Parties
Paciente: Valtene Pereira da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Das Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Valtene Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Ausência de elementos suficientes para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque se presta a desconstituir condenação definitiva transitada em julgado, configurando substituição indevida da revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ para exame da matéria, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição e precedentes desta Corte; não se verifica constrangimento ilegal manifesto nos limites de cognição do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.