REsp 2049225 - DECISAO

REsp 2049225 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente as questões relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o magistrado não está obrigado a apreciar todas as alegações quando decide a matéria com fundamentação suficiente; o art. 1.054 do CPC não se aplica ao caso concreto; e há jurisprudência consolidada na Primeira Turma do STJ no sentido de inviabilidade de fracionamento da sentença para fins de trânsito em julgado parcial, de modo que os embargos representam apenas inconformismo com o julgado.

Parties
Embargante: W3 Indústrias Reunidas S/A; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

W3 Indústrias Reunidas S/A

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 possibilidade de trânsito em julgado parcial / cisão da sentença
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.054 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou fundamentadamente as questões relevantes e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o magistrado não está obrigado a apreciar todas as alegações quando decide a matéria com fundamentação suficiente; o art. 1.054 do CPC não se aplica ao caso concreto; e há jurisprudência consolidada na Primeira Turma do STJ no sentido de inviabilidade de fracionamento da sentença para fins de trânsito em julgado parcial, de modo que os embargos representam apenas inconformismo com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.