HC 973220 - DECISAO

HC 973220 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão apontado transitou em julgado em 21/06/2024 e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da impetração como substituto de revisão criminal, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: THAIS PEREIRA DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante Por Guardas Civis Municipais, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Prisão Em Flagrante
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Parties

THAIS PEREIRA DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Contra Decisão Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão apontado transitou em julgado em 21/06/2024 e não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento da impetração como substituto de revisão criminal, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.