HC 974365 - DECISAO

HC 974365 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação (preclusão temporal), e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência para revisão criminal do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF).

Parties
Paciente: JAILSON ABACHERLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Terceiro: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Segurança Jurídica

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Parties

JAILSON ABACHERLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Terceiro

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela impetração tardia de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 análise de nulidades processuais já preclusas temporalmente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado da condenação (preclusão temporal), e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sendo a competência para revisão criminal do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal