HC 973463 - DECISAO

HC 973463 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado antes da impetração, o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte quando se trata de acórdão de instância inferior (art. 105, I, e, da CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar, sendo a atuação policial justificada por fundada suspeita e situação de flagrante, não ensejando nulidade das provas.

Parties
Paciente: ONILDO LINDOLFO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Competência Do STJ
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Parties

ONILDO LINDOLFO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade do ingresso policial sem mandado em domicílio (art. 5º, X e XI CR/CF)
  3. 3 Fundada suspeita e situação de flagrante que legitimam busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo a condenação transitado em julgado antes da impetração, o writ estaria sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não compete a esta Corte quando se trata de acórdão de instância inferior (art. 105, I, e, da CF); ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na entrada domiciliar, sendo a atuação policial justificada por fundada suspeita e situação de flagrante, não ensejando nulidade das provas.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.