HC 932157 - DECISAO

HC 932157 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem e pretende atuar como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete ao STJ conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência; ademais, questões suscitadas não foram examinadas pela instância de origem, o que tornaria seu conhecimento pelo STJ indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIO ALEX LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal / Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

FABIO ALEX LEME

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Se Tratar De Writ Substitutivo De Revisão Criminal / Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado após trânsito em julgado
  2. 2 Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Matérias não examinadas pela instância de origem (inépcia da denúncia; imprescindibilidade da interceptação; transcrição)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem e pretende atuar como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não compete ao STJ conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência; ademais, questões suscitadas não foram examinadas pela instância de origem, o que tornaria seu conhecimento pelo STJ indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.