HC 977028 - DECISAO

HC 977028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna uma revisão criminal cujo trânsito em julgado já ocorreu e não preenche os requisitos taxativos do art. 621 do CPP; a simples juntada de procuração posterior sem pedido expresso nos termos do art. 272, §5º, do CPC (por analogia) não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; assim, o writ configura substituto inadequado de recurso especial ou de revisão criminal e esta Corte não deve processar o pleito nessa via; não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANO DA COSTA TERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Substituição De Mandato, Admissibilidade De Revisão Criminal
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Parties

CRISTIANO DA COSTA TERTO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidade por ausência de intimação do advogado constituído
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra revisão criminal com trânsito em julgado
  3. 3 adequação aos pressupostos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna uma revisão criminal cujo trânsito em julgado já ocorreu e não preenche os requisitos taxativos do art. 621 do CPP; a simples juntada de procuração posterior sem pedido expresso nos termos do art. 272, §5º, do CPC (por analogia) não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; assim, o writ configura substituto inadequado de recurso especial ou de revisão criminal e esta Corte não deve processar o pleito nessa via; não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus