HC 967152 - DECISAO

HC 967152 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, procedimento inadmissível no STJ salvo quando se trata de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não houve prévia impugnação específica na instância originária, razão por que o pedido deveria ter sido manejado na via revisional antes de se pretender exame neste Tribunal.

Parties
Paciente: ÉRICA SILVESTRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Impetração Substitutiva De Revisão Criminal
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Impetração Substitutiva De Revisão Criminal

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Parties

ÉRICA SILVESTRE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limites da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal conforme art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Necessidade de prévia impugnação específica na instância originária para matéria revisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, procedimento inadmissível no STJ salvo quando se trata de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); além disso, não houve prévia impugnação específica na instância originária, razão por que o pedido deveria ter sido manejado na via revisional antes de se pretender exame neste Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.