AREsp 1408254 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e porque a decisão embargada está fundamentada em orientação consolidada da Primeira Seção deste Tribunal, segundo a qual, ausente interesse de agir no momento do ajuizamento em razão de falta de trânsito em julgado do mandado de segurança, não é possível convalidar o vício por fato superveniente, devendo os autores ajuizar nova ação de cobrança dentro do prazo prescricional.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ SIETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Prescrição, Recursos Repetitivos, Interesse De Agir
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Prescrição Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ SIETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à necessidade de trânsito em julgado para ajuizamento de ação de cobrança
  2. 2 afetação à Primeira Seção (arts. 14 e 34 do RISTJ)
  3. 3 ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e porque a decisão embargada está fundamentada em orientação consolidada da Primeira Seção deste Tribunal, segundo a qual, ausente interesse de agir no momento do ajuizamento em razão de falta de trânsito em julgado do mandado de segurança, não é possível convalidar o vício por fato superveniente, devendo os autores ajuizar nova ação de cobrança dentro do prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.