HC 975173 - DECISAO

HC 975173 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o writ assume caráter de substitutivo da revisão criminal, o que não é admitido nesta Corte por limitar-se a rever seus próprios julgados; portanto, com fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS REBOR BASÍLIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prova Obtida Na Fase Investigativa, Confissão De Corréu, Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
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Parties

MATHEUS REBOR BASÍLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o writ assume caráter de substitutivo da revisão criminal, o que não é admitido nesta Corte por limitar-se a rever seus próprios julgados; portanto, com fundamento no art. 105, I, e, da Constituição Federal e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.