REsp 2140850 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015; os arts. 183 e 502 do CPC, à luz das teses apresentadas, não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo hipótese de Súmula 284/STF), e os amici curiae apenas poderiam opor embargos de declaração, de modo que, considerando prazo em dobro para Defensoria e Estado, o último dia para oposição de embargos seria 23/2/2021, fixando-se o trânsito em julgado em 24/2/2021; os argumentos da agravante não rechaçaram suficientemente essa fundamentação e restaram obstados pelas Súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Vale S.A.; Agravada: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Parte: Estado de Minas Gerais; Parte: Ministério Público Federal; Amicus Curiae: Defensoria Pública da União; Amicus Curiae: Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Prazo Em Dobro, Coisa Julgada, Renúncia Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Ação Civil Pública Trânsito Em Julgado Amicus Curiae Embargos De Declaração Prazo Em Dobro Coisa Julgada Renúncia Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Vale S.A.

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravada

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Estado de Minas Gerais

Parte

Ministério Público Federal

Parte

Defensoria Pública da União

Amicus Curiae

Advocacia-Geral da União

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo (24/2/2021 vs 30/3/2021)
  2. 2 alcance dos arts. 183 e 502 do CPC quanto a terceiros interessados
  3. 3 obrigação de resposta do julgador aos pontos suscitados (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem expôs fundamentação suficiente e adequada nos termos do art. 489 do CPC/2015; os arts. 183 e 502 do CPC, à luz das teses apresentadas, não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo hipótese de Súmula 284/STF), e os amici curiae apenas poderiam opor embargos de declaração, de modo que, considerando prazo em dobro para Defensoria e Estado, o último dia para oposição de embargos seria 23/2/2021, fixando-se o trânsito em julgado em 24/2/2021; os argumentos da agravante não rechaçaram suficientemente essa fundamentação e restaram obstados pelas Súmulas aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por Vale S.A.
  • Mantida a decisão recorrida que reconheceu o trânsito em julgado da sentença homologatória em 24/02/2021