HC 983061 - DECISAO

HC 983061 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante/paciente: JEFERSON RODRIGO DO NASCIMENTO ANANIAS; Decisora: Ministra Laurita Vaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ Para Conhecer Habeas Corpus Contra Seus Próprios Atos
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Causa Especial De Diminuição (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Para Conhecer Habeas Corpus Contra Seus Próprios Atos

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Parties

JEFERSON RODRIGO DO NASCIMENTO ANANIAS

Impetrante/paciente

Ministra Laurita Vaz

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de encaminhamento dos autos à origem para manifestação do Ministério Público sobre acordo de não persecução penal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e redimensionamento da pena
  3. 3 competência desta Corte para conhecer de habeas corpus impetrado contra atos praticados pelo próprio Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não ser competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.