HC 982832 - DECISAO

HC 982832 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, houve pedido de revisão criminal indeferido e não foi utilizado recurso especial, caracterizando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso; adicionalmente, a sentença registra flagrante e confissão, e a minorante do art. 33, §4º foi afasta por atos infracionais anteriores, razão pela qual não se mostrou possível a desclassificação ou a reanálise probatória na via eleita.

Parties
Paciente: IAGO AUGUSTO CURSINO SANCHES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2358339-05.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

IAGO AUGUSTO CURSINO SANCHES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2358339-05.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado e uso indevido como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, §4º por atos infracionais anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, houve pedido de revisão criminal indeferido e não foi utilizado recurso especial, caracterizando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso; adicionalmente, a sentença registra flagrante e confissão, e a minorante do art. 33, §4º foi afasta por atos infracionais anteriores, razão pela qual não se mostrou possível a desclassificação ou a reanálise probatória na via eleita.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.