HC 834136 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal, o que não inaugura a competência do STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção.
- Parties
- Paciente: MAYKON PEREIRA GOBBO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia
Case Brief
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Parties
MAYKON PEREIRA GOBBO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 nulidade de relatórios de aparelho telefônico e cadeia de custódia (art.158-A CPP)
- 2 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
- 3 ausência de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do delito de associação para o tráfico
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca discutir acórdão condenatório já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal, o que não inaugura a competência do STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Indeferida a liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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