HC 985560 - DECISAO

HC 985560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência, o relator, com fundamento no art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: CHARLES GOMES DE BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal, Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal Nulidade De Provas Por Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

CHARLES GOMES DE BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando impugna acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  3. 3 distinção entre posse e porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual não se configurou competência originária do STJ; diante da manifesta incompetência, o relator, com fundamento no art.210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o pedido, não havendo teratologia ou coação ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.