HC 986130 - DECISAO

HC 986130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal sem inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: VAGNER MADEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Revisão Criminal Competência Do STJ Liminar

Case Brief

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Parties

VAGNER MADEIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Presença de constrangimento ilegal por insuficiência de provas
  3. 3 Competência do STJ para revisar acórdãos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve sua liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal sem inauguração de sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.