HC 962059 - ACORDAO

HC 962059 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado tem por objetivo reapreciar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; não houve inauguração da competência do STJ nem interposição de recurso especial ou revisão criminal na origem, de modo que o pedido é incognoscível por incompetência e por força da coisa julgada e da preclusão.

Parties
Agravante: DIEGO HONORIO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal, Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal Prescrição Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

DIEGO HONORIO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Proferido (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de impugnar acórdão transitado em julgado por habeas corpus
  3. 3 Necessidade de utilização da via adequada (recurso especial/revisão criminal) na instância de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado tem por objetivo reapreciar acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; não houve inauguração da competência do STJ nem interposição de recurso especial ou revisão criminal na origem, de modo que o pedido é incognoscível por incompetência e por força da coisa julgada e da preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus