RHC 202286 - DECISAO

RHC 202286 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido porque não existe previsão legal para obrigar a intimação do advogado sobre a remessa dos autos à instância superior, sendo dever do recorrente acompanhar o andamento do processo; ademais, há certidão de remessa juntada nos autos, a autuação na Corte superior trouxe o nome do advogado e a decisão foi publicada corretamente com o nome do peticionante, justificando a manutenção do trânsito em julgado nos termos do art. 34, XVIII, "b" do RISTJ.

Parties
Defendido: DIONAS HENRIQUE CARDOSO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Atacando O Trânsito Em Julgado E Pleito De Reabertura De Prazo Para Agravar
Outcome
Nego provimento ao pedido.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Ciência Da Tramitação Dos Autos, Habilitação De Advogado, Reabertura De Prazo Recursal, Publicação De Decisão
Habeas Corpus Direito Processual Penal Trânsito Em Julgado Ciência Da Tramitação Dos Autos Habilitação De Advogado Reabertura De Prazo Recursal Publicação De Decisão

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Parties

DIONAS HENRIQUE CARDOSO BORGES

Defendido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Atacando O Trânsito Em Julgado E Pleito De Reabertura De Prazo Para Agravar

Legal Issues

  1. 1 Existência de obrigação legal de cientificar o causídico sobre o envio dos autos à instância superior
  2. 2 Se a ausência de ciência e de habilitação do advogado justifica o afastamento do trânsito em julgado e reabertura de prazo recursal
  3. 3 Eficácia de certidão de remessa e da autuação com nome do advogado como meios de regularidade processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido porque não existe previsão legal para obrigar a intimação do advogado sobre a remessa dos autos à instância superior, sendo dever do recorrente acompanhar o andamento do processo; ademais, há certidão de remessa juntada nos autos, a autuação na Corte superior trouxe o nome do advogado e a decisão foi publicada corretamente com o nome do peticionante, justificando a manutenção do trânsito em julgado nos termos do art. 34, XVIII, "b" do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao pedido.

Orders

  • Nego provimento ao pedido.
  • Publique-se.