HC 770869 - DECISAO

HC 770869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, área em que o STJ só tem competência quando o objeto for seus próprios julgados, inexistindo tal hipótese no caso concreto, o que torna a Corte incompetente para processar o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO DE PAULA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Insuficiência De Provas
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Parties

DIEGO DE PAULA NOGUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas em hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 alegação de insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, área em que o STJ só tem competência quando o objeto for seus próprios julgados, inexistindo tal hipótese no caso concreto, o que torna a Corte incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.