HC 912040 - ACORDAO

HC 912040 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente transitou em julgado (18/4/2024), não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, cuja competência para rever decisões criminais é limitada aos seus próprios julgados, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente/impetrante: JOVERSON DE OLIVEIRA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOVERSON DE OLIVEIRA SOARES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico/ausência de reconhecimento pessoal
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação do paciente transitou em julgado (18/4/2024), não sendo admissível o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, cuja competência para rever decisões criminais é limitada aos seus próprios julgados, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.