HC 833655 - DECISAO

HC 833655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. Ademais, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo 959, o termo inicial do prazo recursal para a Defensoria Pública foi a data de entrega dos autos ao órgão via portal eletrônico (07.12.2022), de modo que o recurso interposto em 09.01.2023 foi intempestivo, mesmo com prazo em dobro, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: KATIA MACIEL DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Intempestividade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Intempestividade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KATIA MACIEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da certificação do trânsito em julgado da decisão de pronúncia
  2. 2 Tempestividade do recurso em sentido estrito interposto pela defesa
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio, o que não é admissível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso. Ademais, aplicando-se o entendimento do Tema Repetitivo 959, o termo inicial do prazo recursal para a Defensoria Pública foi a data de entrega dos autos ao órgão via portal eletrônico (07.12.2022), de modo que o recurso interposto em 09.01.2023 foi intempestivo, mesmo com prazo em dobro, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se