HC 984976 - DECISAO

HC 984976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando-se uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competindo à revisão criminal no tribunal de origem e não ao STJ, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: REGINA APARECIDA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

REGINA APARECIDA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade da negativa de absolvição
  2. 2 desconsideração de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, configurando-se uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competindo à revisão criminal no tribunal de origem e não ao STJ, e não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.