HC 987360 - DECISAO

HC 987360 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação proferida pela instância originária, o que implica usurpação de competência do STJ, cujo poder de revisão criminal é limitado aos seus próprios julgados, conforme art.105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: CLÁUDIO SANTA BÁRBARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Pena, Nulidade, Busca Pessoal E Domiciliar, Supressão De Instância, Competência
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Parties

CLÁUDIO SANTA BÁRBARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação proferida pela instância originária, o que implica usurpação de competência do STJ, cujo poder de revisão criminal é limitado aos seus próprios julgados, conforme art.105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.