HC 914851 - DECISAO

HC 914851 - DECISAO

Como as condenações do paciente transitaram em julgado e a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus, quando usado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Como as condenações do paciente transitaram em julgado e a competência do STJ para revisão criminal é restrita às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), o habeas corpus, quando usado como substitutivo de revisão criminal, é inadmissível por configurar supressão de instância; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.