HC 984812 - DECISAO

HC 984812 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: PEDRO CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Concessão De Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) +3 more

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Parties

PEDRO CARLOS DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode conhecer de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de afastamento da circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, tornando inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não se evidenciou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.