HC 986792 - DECISAO

HC 986792 - DECISAO

Por ter ocorrido trânsito em julgado da condenação e não estar em curso revisão criminal ou recurso especial na origem, o habeas corpus é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabível sua utilização como substituto da revisão criminal para reavaliar a condenação baseada em delações de corréus.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA OLIVEIRA LIMA; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado, Sem Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Delações De Corréus, Revisão Criminal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Delações De Corréus Revisão Criminal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado, Sem Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Valoração de delações de corréus como única prova para condenação

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido trânsito em julgado da condenação e não estar em curso revisão criminal ou recurso especial na origem, o habeas corpus é incognoscível no Superior Tribunal de Justiça, não sendo cabível sua utilização como substituto da revisão criminal para reavaliar a condenação baseada em delações de corréus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.