HC 886578 - DECISAO

HC 886578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: DANIELA BORTOLUCCI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual
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Parties

DANIELA BORTOLUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado quando não há inauguração da competência do STJ para revisão criminal
  2. 2 Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão condenatório já transitado em julgado e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.