HC 975868 - DECISAO

HC 975868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção via writ, e o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: YAGO SOUZA E SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Consunção (absorção De Crime), Busca Domiciliar (nulidade De Prova), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Consunção (absorção De Crime) Busca Domiciliar (nulidade De Prova) Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

YAGO SOUZA E SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 reconhecimento da consunção do delito de porte de arma pelo de tráfico de drogas
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não detém competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção via writ, e o habeas corpus não é instrumento adequado para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.