AREsp 2105866 - DECISAO

AREsp 2105866 - DECISAO

Indefere-se o pedido do Ministério Público Federal em razão de que os autos já se encontravam baixados à origem após o trânsito em julgado, o que afasta a possibilidade de execução provisória da pena.

Parties
Requerente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Execução Provisória Da Pena / Autos Baixados À Origem Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Execução Provisória Da Pena
Execução Penal Trânsito Em Julgado Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Requerente

Procedural Posture

Execução Provisória Da Pena / Autos Baixados À Origem Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de execução provisória da pena após trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido do Ministério Público Federal em razão de que os autos já se encontravam baixados à origem após o trânsito em julgado, o que afasta a possibilidade de execução provisória da pena.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Pedido indeferido.
  • Comunique-se.