HC 987419 - DECISAO

HC 987419 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, estando a competência para revisão criminal do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Parties
Paciente: MATTHEUS MACIEL BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Ao Tráfico, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Associação Ao Tráfico Tráfico De Drogas Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATTHEUS MACIEL BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 necessidade de prévia impugnação específica em ação revisional
  3. 3 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo da revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, estando a competência para revisão criminal do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.