HC 902527 - DECISAO

HC 902527 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio após o trânsito em julgado; o acórdão do Tribunal de Justiça afastou, de forma fundamentada, a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar, indicando indícios objetivos de flagrante delito e registro de autorização para busca, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar fatos e provas já consolidados.

Parties
Paciente: DAVID WILLAMES SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena
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Parties

DAVID WILLAMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado salvo em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 Nulidade de provas decorrente de busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio após o trânsito em julgado; o acórdão do Tribunal de Justiça afastou, de forma fundamentada, a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar, indicando indícios objetivos de flagrante delito e registro de autorização para busca, razão pela qual a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexaminar fatos e provas já consolidados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.