RHC 194996 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do falecimento do paciente, havendo perda de objeto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender incabíveis em habeas corpus questões que demandam revolvimento fático-probatório, por verificar inexistência de prescrição (tanto punitiva quanto executória) e ausência de comprovação de extrema vulnerabilidade para prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: ERNANDES LOPES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (óbito Do Paciente)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado em razão do falecimento do paciente; julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Trânsito Em Julgado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Prisão Domiciliar (art. 318, II, Cpp), Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus, Art. 109, I; Art. 113; Art. 115 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Prisão Domiciliar (art. 318, Ii, Cpp) Nulidade Da Certidão De Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

ERNANDES LOPES PEREIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (óbito Do Paciente)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por suposto não trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade do art. 115 do Código Penal quanto à redução do prazo prescricional por idade do réu

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do falecimento do paciente, havendo perda de objeto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem por entender incabíveis em habeas corpus questões que demandam revolvimento fático-probatório, por verificar inexistência de prescrição (tanto punitiva quanto executória) e ausência de comprovação de extrema vulnerabilidade para prisão domiciliar.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado em razão do falecimento do paciente; julgo prejudicado o recurso com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.